Projeto de Lei — Novas regras para a constituição dos Conselhos de Administração das Unidades do Serviço Nacional de Saúde

Altera as regras de nomeação dos conselhos de administração das unidades do SNS. O presidente passa a ser escolhido por concurso público com apresentação de programa de ação, em vez de nomeação governamental. Diretores clínicos, enfermeiros-diretores e técnicos coordenadores passam a ser eleitos pelos seus pares. Elimina lugares reservados ao Ministério das Finanças e aos municípios nos conselhos de administração.

A carregar a aplicação…