Projeto de Lei — Reduz o IVA no fornecimento de garrafas de gás butano e propano

Reduz o IVA das garrafas de gás butano e propano para a taxa reduzida (atualmente aplicada à eletricidade e ao gás natural), aditando estes produtos à Lista I do Código do IVA. Afeta cerca de 5 milhões de pessoas em 2,2 milhões de alojamentos que dependem do gás de botija, muitas delas em zonas rurais sem acesso ao gás natural. A medida responde à desigualdade fiscal entre utilizadores de diferentes tipos de energia, num contexto em que o preço da botija subiu até 36% nos últimos cinco anos.

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