Projeto de Lei — Impossibilita a limitação do recurso ao Factoring pelos fornecedores do Estado e obriga o Estado a pagar as despesas de financiamento perante incumprimento do prazo de 60 dias

Proíbe que contratos públicos impeçam os fornecedores do Estado de recorrer ao factoring (mecanismo de antecipação de pagamentos através de empresas especializadas). Se o Estado atrasar pagamentos além de 60 dias, fica obrigado a reembolsar as despesas de financiamento suportadas pelo fornecedor com esse recurso, até 20% do valor em dívida. Afeta empresas que fornecem bens ou serviços ao Estado, em particular as de menor dimensão com maiores dificuldades de tesouraria.

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