Projeto de Lei — Assegura a transparência, despolitização e valorização do mérito na governação do Serviço Nacional de Saúde, alterando o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde

Torna obrigatória a realização de concursos públicos abertos para designar os diretores executivos dos agrupamentos de centros de saúde e os membros dos conselhos de administração e diretivos das Unidades Locais de Saúde (ULS) e demais estabelecimentos do SNS. Os concursos têm de ser publicitados com perfis e critérios definidos, incluindo avaliação curricular e entrevista, com resultados ordenados e fundamentados tornados públicos. Responde à ausência de transparência e à perceção de nomeações

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