Projeto de Lei — Altera a Lei de Bases da Saúde, estabelecendo a obrigação de referenciação dos utentes do SNS em caso de incumprimento dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos e reforça os mecanismos de fiscalização das prestações públicas de saúde realizadas fora do SNS

Obriga o Estado a referenciar utentes do SNS para o setor privado ou social sempre que os tempos máximos de resposta garantidos sejam ultrapassados e o SNS não consiga dar resposta em tempo útil. Altera a Lei de Bases da Saúde para tornar essa referenciação automática e obrigatória, e reforça as regras de fiscalização dos contratos com prestadores externos, exigindo gestores de contrato, parâmetros de qualidade e sanções por má prática.

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