Projeto de Lei — Altera a Lei Tutelar Educativa com vista a reforçar a mediação tutelar, a articulação com o sistema de promoção e proteção, a avaliação integrada da situação dos menores e resposta terapêutica especializada

Reforça as obrigações dos tribunais e centros educativos na intervenção com menores que praticaram factos qualificados como crime. Passa a ser obrigatório ponderar a mediação entre o jovem e a vítima antes de aplicar outras medidas, e o relatório social terá de incluir o historial de proteção, necessidades de saúde mental e avaliação terapêutica de cada menor. Os centros educativos ficam ainda obrigados a garantir acompanhamento psicológico, psiquiátrico e psicossocial, sem interromper tratament

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