Projeto de Lei — Reforça as garantias de estabilidade dos órgãos de gestão do SNS, alterando o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde

Reforça a transparência e estabilidade na gestão do SNS, obrigando à publicação em Diário da República das cartas de missão dos diretores executivos e coordenadores dos centros de saúde, com objetivos quantificados e calendarizados. Impede a dissolução arbitrária dos conselhos de administração das Unidades Locais de Saúde (ULS), exigindo pareceres prévios de órgãos consultivos e clínicos antes de qualquer decisão de cessação de funções. Torna obrigatória a publicação do perfil e critérios exigid

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