Projeto de Resolução — Pela redução do prazo médio de pagamento a fornecedores por parte do Estado e dos pagamentos em atraso na área da saúde às associações humanitárias de bombeiros

Recomenda ao Governo que reduza para 30 dias o prazo médio de pagamento do Estado aos seus fornecedores e que resolva os atrasos nos pagamentos às associações humanitárias de bombeiros na área da saúde. No final de 2025, o Ministério da Saúde e o INEM deviam cerca de 30 milhões de euros a estas associações pelo transporte de doentes urgentes. Propõe também reformular as regras de financiamento do Estado aos bombeiros e criar prazos máximos legais para esses pagamentos.

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