Projeto de Lei — Introduz a perspetiva de justiça climática e de género na Lei de Enquadramento Orçamental

Obriga a que cada Orçamento do Estado seja avaliado quanto ao seu impacto climático e de igualdade de género, incorporando estas dimensões nas regras que enquadram toda a política orçamental. Passa a ser obrigatório identificar, em cada programa orçamental, as medidas com impacto climático e de género, e a Comissão para a Igualdade de Género e o Conselho para a Ação Climática emitem pareceres anuais sobre o orçamento. Resolve a ausência de vinculação legal das metas climáticas e de género ao cic

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