Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a implementação urgente de uma conta-corrente entre o Estado e as empresas

Recomenda ao Governo criar uma conta-corrente digital entre o Estado e as empresas que permita compensação automática de dívidas fiscais com créditos devidos pela Administração Pública. Pretende resolver o problema das PMEs que pagam impostos em dia mas acumulam dívidas do Estado, funcionando como financiadoras involuntárias. Prevê cronograma vinculativo com implementação até 31 de dezembro de 2026, consulta em tempo real de saldos e relatórios anuais de transparência.

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