Projeto de Resolução — Recomenda o cumprimento, regulamentação e implementação da Lei de Bases do Clima

Recomenda ao Governo que cumpra e implemente a Lei de Bases do Clima (Lei n.º 98/2021), aprovando instrumentos atrasados como os Planos Municipais de Ação Climática, orçamentos de carbono para 2026-2030, planos setoriais de mitigação e adaptação, Estratégia Industrial Verde e relatórios de segurança climática. Exige financiamento específico para municípios e Comissões de Coordenação Regional elaborarem planos climáticos, identificação de zonas críticas de risco climático até 31 de março de 2026,

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