Projeto de Lei — Cria o regime jurídico para a definição do preço do gás, a subsidiação aos consumidores para a aquisição de GPL engarrafado, determina a alteração da regulamentação da revenda do GPL em botija e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro

Cria um sistema de regulação trimestral do preço do GPL engarrafado pela ERSE, que compara preços com Espanha e recomenda margens máximas ao Governo. Permite subsidiar consumidores até ao valor da diferença face ao mercado espanhol, financiado pelo Fundo Ambiental ou Orçamento de Estado. Aumenta de 20 para 60 o número de garrafas que comerciantes podem armazenar sem licenciamento. Afeta 2,2 a 2,6 milhões de habitações e cerca de 5 milhões de portugueses que usam botijas de gás, sobretudo fora da

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