Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a apresentação de um calendário e metas para a implementação do pagamento atempado pelo Estado e da conta-corrente das empresas com a Administração Pública

Recomenda ao Governo que apresente um calendário detalhado para garantir que o Estado paga faturas a fornecedores no prazo médio de 30 dias, incluindo metas intermédias e monitorização pública. Exige também um plano faseado para implementar uma conta-corrente das empresas com o Estado, permitindo compensação alargada entre créditos e dívidas, identificando entidades abrangidas em cada fase, adaptações legais necessárias e sistemas de interoperabilidade a desenvolver.

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