Projeto de Lei — Altera a Lei de Enquadramento Orçamental, compatibilizando-a com a Lei de Bases do Clima

Altera a Lei de Enquadramento Orçamental para integrar a dimensão climática nas finanças públicas. O Orçamento do Estado passa a identificar medidas de política climática, dotações orçamentais consolidadas para clima e estimativas do contributo para metas climáticas. O cenário macroeconómico deve considerar cenários climáticos e prever emissões de gases com efeito de estufa. A Conta Geral do Estado passa a incluir execução de medidas climáticas e estimativas de redução de emissões, sendo também

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