Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a execução plena da Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro

Recomenda ao Governo que execute plenamente a Lei de Bases do Clima de 2021, incluindo reafirmar a meta de neutralidade carbónica em 2045, aprovar orçamentos de carbono e estratégias setoriais até final de 2026, eliminar progressivamente subsídios a combustíveis fósseis até 2030, e criar o portal digital da ação climática. Abrange fiscalização de biomassa e biocombustíveis, integração de riscos climáticos nas Forças Armadas, avaliação de impacte climático de leis, e relatórios anuais ao Parlamen

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