Projeto de Lei — Alteração à Lei de Bases do Clima (2.ª alteração à Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro)

Revoga a declaração de 'emergência climática' da Lei de Bases do Clima, elimina proibições absolutas sobre prospeção de hidrocarbonetos e exploração mineira, remove metas setoriais obrigatórias de mitigação e planos setoriais específicos, e revoga instrumentos fiscais como o IRS Verde e a obrigatoriedade de informação de impacte climático. Substitui referências a 'energias renováveis' por 'fontes não fósseis' e elimina disposições sobre cadeias curtas de abastecimento e opções alimentares em pol

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