Projeto de Lei — Cria o Programa “Voltar a Casa”, para dar resposta às pessoas que se encontram nos hospitais com alta clínica a aguardar vaga em respostas sociais

Cria o Programa 'Voltar a Casa', que estabelece um conjunto de respostas sociais para pessoas com alta clínica hospitalar sem condições habitacionais ou familiares compatíveis com as suas limitações. O programa inclui vagas em lares, acolhimento familiar, cuidados continuados, apoio domiciliário e uma nova resposta designada Residência de Transição, com capacidade até 10 utentes e acolhimento transitório até dois anos. O Estado comparticipa até 1800 euros por mês por utente, divididos entre a Se

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