Projeto de Lei — Cria o Programa “Voltar a Casa”, para dar resposta às pessoas que se encontram nos hospitais com alta clínica a aguardar vaga em respostas sociais

Cria o Programa 'Voltar a Casa', destinado a dar resposta às pessoas que se encontram internadas em hospitais com alta clínica a aguardar vaga em resposta social. O programa prevê seis modalidades de acolhimento, incluindo uma nova 'Residência de Transição', com comparticipação estatal de até 1800 euros por utente por mês, repartida entre os ministérios da Saúde e da Segurança Social, deduzindo a comparticipação familiar. A monitorização é obrigatória e inclui relatório anual à Assembleia da Rep

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