Projeto de Lei — Reconhece fins de utilidade pública ao jornalismo sem fins lucrativos

Altera a lei-quadro do estatuto de utilidade pública para permitir que organizações sem fins lucrativos dedicadas ao jornalismo possam candidatar-se a este estatuto. Permite que estas entidades acedam a benefícios fiscais e outros direitos associados à utilidade pública, incluindo vantagens previstas na lei do mecenato. Visa apoiar o jornalismo independente num contexto de crise do setor, concentração da propriedade dos media e crescente desinformação.

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