Projeto de Lei — Actualiza a regulação do procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil, em particular no que diz respeito à protecção das crianças e jovens, à luz da evidência científica mais recente e em consonância com os princípios da bioética e da dignidade da pessoa humana

Revoga a Lei n.º 38/2018 sobre autodeterminação de género e repristina a Lei n.º 7/2011, exigindo diagnóstico médico multidisciplinar e maioridade legal para mudar o sexo no registo civil. Proíbe bloqueadores de puberdade, hormonas e cirurgias de reatribuição de sexo em menores, e veda a chamada 'ideologia de género' nos currículos escolares para menores de 18 anos. Afeta pessoas com disforia de género, menores e respetivas famílias, profissionais de saúde e estabelecimentos de ensino.

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