Apreciação Parlamentar — Decreto-Lei n.º 132/2025, de 24 de dezembro, que cria a Agência para a Investigação e Inovação, E. P. E., com a transformação da Agência Nacional de Inovação, S. A., e a fusão da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., bem como à aprovação do respetivo regime jurídico

Os deputados do PS pedem a apreciação parlamentar do decreto-lei que criou a Agência para a Investigação e Inovação (E.P.E.), fundindo a FCT e transformando a ANI. Criticam a falta de estudos que justifiquem a fusão, a ausência de consulta adequada à comunidade científica (anunciada em julho com prazo curto), e alertam que o modelo não protege a investigação fundamental, ignora a avaliação por pares, e não tem paralelo na UE. A iniciativa visa reverter ou modificar esta reorganização institucion

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