Projeto de Deliberação — Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 51/XVII/1.ª (ALRAA)

Submete a votação o pedido de urgência para apreciar uma proposta de lei dos Açores que altera as regras do subsídio social de mobilidade aérea entre o continente e as regiões autónomas. Se aprovada, a Assembleia da República debate e vota prioritariamente esta proposta, acelerando o processo legislativo normal. Pretende dar resposta rápida a questões relacionadas com o modelo de atribuição do subsídio de mobilidade para residentes das ilhas.

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