Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que disponibilize dados e estatísticas relativos à nacionalidade e naturalidade dos denunciados e condenados pela prática de crimes

Recomenda ao Governo que inclua dados sobre nacionalidade, naturalidade e situação de residência de denunciados, condenados e vítimas no Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) e nas estatísticas do Ministério da Justiça. Propõe também que estes dados sejam recolhidos em futuros inquéritos de vitimação e delinquência autorrevelada. Visa obter um retrato mais completo da criminalidade em Portugal, incluindo a dimensão associada à imigração.

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