Projeto de Resolução — Sobre a Renovação Automática de Licenças na Pesca Local e Artesanal

Recomenda ao Governo que substitua o critério de renovação automática de licenças de pesca local e artesanal, passando de 14 vezes o salário mínimo para 14 vezes o Indexante dos Apoios Sociais (IAS) por tripulante em vendas na lota. Propõe ainda a introdução de critérios adicionais como número de dias no mar, quantidade de pescado desembarcado e fatores regionais (estado das barras, sazonalidade). Anula penalizações para embarcações que operaram desde 1 de janeiro de 2026 sem licença válida devi

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