Projeto de Lei — Cria o suplemento especial de serviço por funções operacionais na Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras da Polícia de Segurança Pública

Cria um suplemento remuneratório mensal de €283,80 para agentes da PSP que trabalham na Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF), criada em 2025 para gerir processos de expulsão, controlo de fronteiras e segurança aeroportuária. O suplemento é acumulável com outros e conta para cálculo de pensões. Responde ao aumento de trabalho (passageiros controlados triplicaram desde 2006) e ao regime de dedicação exclusiva que impede estes agentes de fazerem serviços extra pagos.

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