Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a criação da carreira especial de Agente Único de Transportes Coletivos, com estatuto próprio e valorização remuneratória adequada

Recomenda ao Governo a criação de uma carreira especial para motoristas de transportes coletivos na Administração Local, atualmente enquadrados como assistentes operacionais. A nova carreira exigiria certificações específicas (carta categoria D, CAM, CPC, formação em primeiros socorros) e preveria tabela salarial baseada nos valores de 2008 atualizados pela inflação até 2025, com majorações por turnos noturnos e comparticipação na renovação de certificações. O impacto orçamental recairia exclusi

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