Proposta de Lei — Autoriza o Governo a rever o regime do mecenato e alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais
Autoriza o Governo, por 180 dias, a rever o regime do mecenato cultural e a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais. A lei define o sentido e extensão dessa revisão: clarificar o conceito de donativos, criar um sistema de reconhecimento de entidades e iniciativas culturais por despacho do Ministro da Cultura, rever limites e majorações fiscais, estabelecer regras para mecenato de recursos humanos e serviços, e garantir partilha de dados entre a Autoridade Tributária (AT) e o Gabinete de Estrat
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