Proposta de Lei — Autoriza o Governo a rever o regime do mecenato e alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais

Autoriza o Governo a rever o regime do mecenato cultural, criando títulos de 'entidade cultural' e 'iniciativa cultural' atribuídos pelo Ministério da Cultura. Aumenta os limites de dedução fiscal de donativos para 1% do volume de vendas (antes 0,8% em muitos casos) e as majorações para 140-150% (antes 120-130%). Cria uma Plataforma Nacional do Mecenato para simplificar procedimentos e divulgar entidades beneficiárias, exigindo registo obrigatório para aceder aos benefícios fiscais.

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