Projeto de Lei — Altera o Estatuto do Dador de Sangue e o Código do Trabalho, conferindo o direito de dispensa ao trabalho no dia da dádiva sem perda de retribuição

Garante aos trabalhadores que doem sangue o direito a folga durante todo o dia da dádiva, sem perda de salário. Altera o Estatuto do Dador de Sangue e o Código do Trabalho para proteger explicitamente a retribuição e incluir esta falta justificada. Pretende responder à queda de 21 mil dadores ativos entre 2014 e 2023 e às recomendações de 12 horas de repouso pós-dádiva, especialmente para profissões de risco.

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