Projeto de Resolução — Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 119/2025, de 13 de novembro, que procede à reconfiguração da Administração do Porto de Lisboa, S. A., e da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A.

Cancela o Decreto-Lei n.º 119/2025 que reconfigurava a gestão dos portos de Lisboa, Setúbal e Sesimbra, repondo as regras anteriores. A medida reverte alterações na estrutura administrativa das duas empresas públicas que gerem estes portos. Afeta diretamente a Administração do Porto de Lisboa, S.A., e a Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S.A., revertendo a reorganização prevista pelo governo.

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