Projeto de Lei — Procede à alteração da Lei nº45/2018 de 10 de agosto que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)

Atualiza as regras do transporte remunerado de passageiros por plataformas eletrónicas (Uber, Bolt e similares), alargando o prazo máximo de vida dos veículos de 7 para 10 anos (12 para elétricos), permitindo que táxis operem também como TVDE, eliminando o limite às tarifas dinâmicas e tornando obrigatório um botão de pânico e avaliações mútuas entre motoristas e passageiros. Afeta motoristas, operadores, plataformas e utilizadores destes serviços. Procura corrigir lacunas de fiscalização, clari

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