Projeto de Lei — Procede à alteração da Lei nº45/2018 de 10 de agosto que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)

Altera o regime jurídico do transporte remunerado de passageiros em veículos de disponibilização eletrónica (TVDE), designação que substitui 'veículos descaracterizados', permitindo que táxis operem também como TVDE, fixando a taxa de intermediação das plataformas em 25% máximo do valor da viagem sem Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), criando uma contribuição obrigatória de 5% das taxas de intermediação cobradas pelas plataformas, estabelecendo licenças com validade máxima de 5 anos renov

A carregar a aplicação…