Projeto de Resolução — Pela redefinição do regime de tutela do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, assegurando a sua tutela exclusiva pelo Ministério do Ambiente e Energia

Propõe acabar com a dupla tutela do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), atualmente sob supervisão dos Ministérios do Ambiente e Energia e da Agricultura e Mar, transferindo a tutela exclusiva para o Ministério do Ambiente e Energia. A mudança visa reforçar a independência técnica do ICNF na proteção da natureza e biodiversidade, eliminando conflitos de interesse quando interesses económicos setoriais colidem com obrigações de conservação ambiental. Integra a política flo

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