Projeto de Resolução — Recomenda ao governo a concretização da ligação marítima regular de passageiros e carga rodada entre a Região Autónoma da Madeira e o continente

Recomenda ao Governo que cumpra o Artigo 154.º da Lei n.º 45-A/2024 (Orçamento do Estado 2025), criando uma ligação marítima regular por ferry entre a Madeira e o continente para transporte de passageiros e carga rodada. A ligação deve garantir regularidade, fiabilidade e acessibilidade, tratada como obrigação permanente do Estado no âmbito da continuidade territorial, e não como solução excecional. Visa resolver o isolamento logístico da Região desde a suspensão do serviço em 2012.

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