Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a realização de uma campanha nacional de esclarecimento e de prevenção de fraude no âmbito das reorganizações das datas de pagamento do Imposto Único de Circulação

Recomenda ao Governo que realize uma campanha nacional de informação sobre as novas datas de pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC), que passará a ser pago em abril por quem for proprietário do veículo a 1 de janeiro, abandonando o sistema do mês de aniversário. Exige medidas específicas de prevenção contra fraudes e esquemas de phishing dirigidos a contribuintes, especialmente idosos, e comunicação adaptada a diferentes níveis de literacia digital. Solicita ainda um relatório de avaliaç

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