Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a realização de um estudo sobre a adequação dos critérios de apuramento do IUC e do ISV, no âmbito da Agenda para a Simplificação Fiscal

Recomenda ao Governo que estude a substituição progressiva da cilindrada como critério de cálculo do IUC e ISV por critérios combinados de peso do veículo, quilometragem anual percorrida e emissões de CO₂. O estudo deve avaliar impactos económicos, sociais, ambientais e territoriais, com especial atenção a famílias de menores rendimentos e territórios sem alternativas de transporte público. A eventual revisão deve assegurar neutralidade fiscal global, redistribuindo a carga tributária sem aument

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