Projeto de Lei — Alarga o âmbito das medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais para incluir fenómenos naturais extremos, alterando o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto

Alarga o âmbito do Decreto-Lei n.º 98-A/2025 (apoios a incêndios rurais) para cobrir fenómenos naturais extremos como cheias, tempestades, sismos, ondas de calor e secas. Aplica as mesmas medidas de apoio à habitação, saúde, agricultura, pescas, empresas e autarquias a vítimas de qualquer desastre natural grave declarado por resolução do Conselho de Ministros. Inclui novos apoios a aquicultores, pescadores e à recuperação de infraestruturas costeiras e fluviais, e obriga à abertura de candidatur

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