Projeto de Lei — Estabelece medidas de proteção de crianças em ambientes digitais

Estabelece medidas de proteção para crianças em redes sociais e plataformas digitais, criando obrigações específicas para as empresas tecnológicas. Visa proteger menores dos riscos de ansiedade, depressão, cyberbullying e exposição a conteúdos inadequados. Afeta principalmente crianças e jovens utilizadores de redes sociais, bem como as próprias plataformas digitais que terão de cumprir novas regras de proteção.

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