Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a revisão da Portaria n.º 242/2011, de 21 de junho, que adapta o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) à carreira de enfermagem

Recomenda ao Governo que revise as regras de avaliação de desempenho dos enfermeiros no SIADAP para incluir as novas categorias criadas em 2019: enfermeiro especialista e enfermeiro gestor. Pretende corrigir o desalinhamento entre o atual sistema de avaliação (de 2011) e a estrutura atual da carreira de enfermagem, melhorando a transparência e equidade avaliativa.

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