Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a suspensão de prazos processuais e a criação de uma rede de apoio jurídico às vítimas da depressão Kristin

Suspende os prazos processuais em todos os tribunais das comarcas afetadas pela depressão Kristin até estarem restabelecidas as condições de funcionamento. Considera automaticamente demonstrado o justo impedimento para magistrados, advogados e outros intervenientes que residam nas zonas de calamidade. Cria uma rede de apoio jurídico às vítimas do temporal em articulação com a Ordem dos Advogados e municípios afetados.

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