Projeto de Lei — Revoga o adicional em sede de Imposto Único de Circulação

Revoga a taxa adicional do Imposto Único de Circulação (IUC) aplicada desde 2014 aos veículos a gasóleo das categorias A e B. Elimina este adicional que varia conforme a cilindrada e idade dos veículos, reduzindo os custos fiscais para proprietários de automóveis diesel. A medida entra em vigor com o próximo Orçamento de Estado após aprovação.

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