Projeto de Lei — Determina o fim do pagamento de subvenção mensal vitalícia aos titulares de cargos políticos

Elimina progressivamente a subvenção mensal vitalícia paga a ex-titulares de cargos políticos ao longo de três anos: reduz para 60% no primeiro ano, 40% no segundo e 20% no terceiro, extinguindo completamente este benefício no final. Afeta os 286 atuais beneficiários que custam ao Estado 10,57 milhões de euros anuais. Proíbe novos pedidos desta pensão a partir da entrada em vigor da lei.

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