Projeto de Lei — Cria o Regime Jurídico do Direito de Compensação aos familiares dos ex-trabalhadores das minas de urânio (1.ª alteração à Lei n.º 10/2016, de 4 de abril)

Alarga o direito à compensação por morte relacionada com exposição a radioatividade nas minas de urânio aos familiares dos ex-trabalhadores que viveram com eles. Atualmente, apenas os cônjuges sobrevivos dos ex-trabalhadores falecidos têm direito a esta compensação. A proposta inclui outros familiares que partilharam habitação e estiveram expostos a radiação através de roupas contaminadas ou do ambiente doméstico.

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