Projeto de Lei — Cria o Programa de Acompanhamento Permanente da Contaminação Radioativa das instalações habitacionais da Urgeiriça

Cria um programa permanente para monitorizar e eliminar a contaminação radioativa em casas e instalações públicas da Urgeiriça, onde ex-trabalhadores das minas de urânio vivem em habitações construídas com materiais contaminados. Estabelece levantamentos anuais obrigatórios dos níveis de radiação e medidas de descontaminação. O programa deve ficar concluído em cinco anos, incluindo a remoção do concentrado de óxido de urânio ainda existente na zona industrial.

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