Projeto de Lei — Não incidência temporal de IUC em veículos imobilizados com matrícula cancelada temporariamente

Permite cancelar temporariamente a matrícula de veículos imobilizados por até 5 anos, isentando-os do pagamento do IUC durante esse período. Exige entrega da documentação do veículo e indicação da morada onde está guardado. Destina-se a proprietários que têm veículos parados por longos períodos devido a reparações, inutilização ou razões sentimentais.

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