Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo o reforço da qualidade da governação orçamental no âmbito da apreciação da Conta Geral do Estado

Recomenda ao Governo melhorar a qualidade da governação orçamental através de previsões mais realistas, controlo rigoroso da despesa pública e execução mais eficaz do investimento público. Exige apresentação mais clara da informação tributária, distinguindo entre reduções de impostos, retenções na fonte e reembolsos de IRS. Pretende valorizar a Conta Geral do Estado como instrumento de prestação de contas e integrar compromissos climáticos na avaliação orçamental.

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