Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a clarificação e salvaguarda do regime de impedimentos do SINACC, assegurando o acesso atempado e seguro dos cidadãos ao SNS

Recomenda ao Governo que clarifique as regras de impedimentos do SINACC (Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia) no prazo de 60 dias, criando exceções por necessidade assistencial em casos de patologias tempo-dependentes como cancro. Pretende resolver ambiguidades que podem atrasar o acesso dos doentes a cuidados urgentes quando médicos do SNS também trabalham no setor privado.

A carregar a aplicação…