Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a criação de um Fundo de Resgate Agrícola, a fundo perdido, para a reposição do potencial produtivo e compensação de perdas nas explorações agrícolas e pecuárias afetadas pela tempestade Kristin

Cria um Fundo de Resgate Agrícola exclusivo para explorações afetadas pela tempestade Kristin, com apoios a fundo perdido até 15.000 euros por exploração e compensação de perdas de rendimento superiores a 30%. Estabelece prazos máximos de 15 dias para vistorias e 30 dias para pagamentos, incluindo diferimento fiscal de 12 meses.

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