Projeto de Lei — Cria a Carreira Especial de Medicina Dentária no Serviço Nacional de Saúde

Cria uma carreira específica para médicos dentistas no Serviço Nacional de Saúde, com três categorias profissionais (assistente, assessor, sénior) e requisitos de progressão baseados na experiência e especialização. Substitui o atual sistema de vínculos precários e integração em carreiras técnicas genéricas por um percurso profissional próprio com direitos e deveres harmonizados.

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