Projeto de Lei — Cria a Carreira Especial de Medicina Dentária no Serviço Nacional de Saúde
Cria a carreira especial de médico dentista nas entidades públicas empresariais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e nos demais serviços e organismos da Administração Pública que prestem cuidados de saúde oral. A carreira estrutura-se em três categorias — assistente, assessor e assessor sénior — com requisitos de progressão baseados em anos de experiência e obtenção do grau de especialista. Integra automaticamente os médicos dentistas atualmente em carreiras técnicas genéricas, garantindo que nã
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