Projeto de Lei — Plano de intervenção para responder às necessidades das populações e do País na sequência dos impactos das tempestades

Cria um plano de apoio às vítimas das tempestades de janeiro de 2026, garantindo pagamento integral do lay-off, apoio à habitação até 20.000 euros por fogo, 500 milhões para empresas, 80 milhões para agricultura e 750 milhões para autarquias. Estabelece medidas de proteção laboral, suspensão de despejos e apoio psicossocial às populações afetadas pelas intempéries.

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