Projeto de Lei — Procede à alteração dos limites territoriais entre os Municípios de Gondomar e Porto, nomeadamente a divisão administrativa entre as freguesias de Rio Tinto, União das freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova e União das freguesias de Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim do Município de Gondomar com a freguesia Campanhã do Município do Porto

Altera os limites territoriais entre os municípios de Gondomar e Porto, redefinindo as fronteiras administrativas entre várias freguesias dos dois concelhos. A mudança formaliza novos limites acordados pelas autarquias envolvidas e atualiza a divisão oficial do território. Afeta especificamente as freguesias de Rio Tinto, Fânzeres, São Pedro da Cova, Gondomar (São Cosme), Valbom, Jovim e Campanhã.

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