Projeto de Lei — Procede à alteração dos limites territoriais entre os Municípios de Gondomar e Porto, nomeadamente a divisão administrativa entre as freguesias de Rio Tinto, União das freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova e União das freguesias de Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim do Município de Gondomar com a freguesia Campanhã do Município do Porto

Estabelece os limites administrativos territoriais entre a freguesia de Rio Tinto, a União das Freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova e a União das Freguesias de Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim, do município de Gondomar, e a freguesia de Campanhã, do município do Porto. Os limites são definidos por 34 pontos com coordenadas geográficas precisas, identificados no Anexo I, e representados cartograficamente no Anexo II. A lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da Rep

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