Projeto de Lei — Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Lodares e União de Freguesias de Cristelos Boim e Ordem, do Município de Lousada e a freguesia de Bustelo, do Município de Penafiel

Corrige os limites administrativos entre freguesias dos concelhos de Lousada e Penafiel para resolver inconsistências na Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP). Alinha as fronteiras oficiais com os limites físicos reais do território, afetando as freguesias de Lodares, União de Freguesias de Cristelos Boim e Ordem (Lousada) e Bustelo (Penafiel). Pretende facilitar o planeamento territorial, projetos de construção e operações estatísticas.

A carregar a aplicação…