Projeto de Lei — Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Lodares e União de Freguesias de Cristelos Boim e Ordem, do Município de Lousada e a freguesia de Bustelo, do Município de Penafiel

Estabelece os limites administrativos territoriais entre a freguesia de Lodares e a União das Freguesias de Cristelos, Boim e Ordem, do município de Lousada, e a freguesia de Bustelo, do município de Penafiel. Os novos limites são definidos por uma lista de 42 vértices georreferenciados em coordenadas do sistema de referência oficial PT-TM06/ETRS89, acompanhada de representação cartográfica à escala 1:5000, entrando em vigor no dia seguinte à publicação no Diário da República.

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