Projeto de Lei — Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Galegos, Rans, Irivo, Guilhufe e Urrô do Município de Penafiel

Estabelece os limites administrativos territoriais entre as freguesias de Galegos, Rans, Irivo, Guilhufe e Urrô, do município de Penafiel. A delimitação é definida por uma lista de 56 vértices com coordenadas georreferenciadas no sistema de referência oficial PT-TM06/ETRS89, acompanhada de representação cartográfica. A lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, tendo sido aprovada pela Assembleia da República em 17 de julho de 2026 e promulgada em 12 de agosto de

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